Clique aqui para visualizar a LEI 8080/90:
* Palavras-chave para uma melhor interpretação dos textos do SUS:
- Iniciativa privada = sempre age em caráter complementar.
- Direção = ela é única em cada esfera governamental.
- Comissões intersetoriais = Organização entre ministérios.
* Atribuições comuns a todas as esferas governamentais:
- Definição
- Administração
- Divulgação
- Organização
- Elaboração
- Participação.
* Atribuição relativa à administração da esfera federal:
- Formular / Avaliar / Definir / Estabelecer normas / Estabelecer critérios / Elaborar normas / Normatizar / Identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional / Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, DF e Municípios.
* Atribuição relativa à administração da esfera estadual:
- Promover a descentralização para os municípios
- Age em caráter suplementar ou supletivo
* Atribuição relativa à administração da esfera municipal:
- Executar / Formar consórcios administrativos intermunicipais
- Celebrar contratos e convênios / normatizar complementarmente.
* OBSERVAÇÃO:
- Executar = termo relativo à área municipal.
- Executar em caráter suplementar = termo relativo à área estadual.
- Executar em caráter complementar = termo relativo à área federal.
Princípio da Universalidade:
- O SUS atende a todos, sendo brasileiros ou estrangeiros, de forma indistinta e gratuita.
Princípio da Integralidade:
- O SUS tem a obrigação de atender a todas as necessidades dos cidadãos.
Princípio da Equidade:
- O SUS deve atender a todos, independente de sexo, raça, religião ou qualquer outro ícone que represente discriminação em suas inúmeras formas.
Entidades Responsáveis pela saúde:
- na esfera federal = Ministério da Saúde
- na esfera estadual e municipal = Secretarias de Saúde
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e os assuntos sobre a saúde no Brasil:
Verbetes importantes: Suplementar x ComplementarSuplementar = Acrescentar alguma coisa ou serviço a uma ação que já existe. Dar continuidade. Ex.: O município tem serviço de combate à dengue. Porém, se esta esfera não der conta do trabalho a ser realizado por insuficiência de recurso, o Estado deve intervir para suplementar aquilo que já foi iniciado e encontra-se em andamento.
Complementar = Adicionar alguma coisa ou serviço a uma ação que não existe. Suprir uma carência. Ex.: O SUS dá assistência a um indivíduo e este precisa de um exame de ressonância magnética. Contudo, o município não dispõe desse serviço. Sendo assim, o SUS recorre a uma empresa da iniciativa privada, conveniada ao SUS, para prestar o serviço que a esfera pública não pode fornecer.
Constituição Federal - arts. 196 a 200:
Uma Aula Sobre o SUS:
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